Rescisão indireta: quanto você recebe, quais provas valem e o que acontece se perder

Tem gente que aguenta dois anos de salário atrasado achando que não pode fazer nada.

Pode. E quem sai por esse caminho recebe a mesma coisa que receberia se fosse mandado embora.

Rescisão indireta é quando o trabalhador rompe o contrato porque a empresa errou, e a Justiça reconhece que a culpa foi dela. Na prática, é o contrário da justa causa: em vez de o patrão demitir por falta grave do funcionário, é o funcionário que sai por falta grave do patrão. Quem ganha recebe tudo o que receberia numa demissão sem justa causa: aviso prévio, 13º, férias, multa de 40% do FGTS, saque do fundo e seguro-desemprego.

O apelido popular já diz o essencial: é demitir o patrão.

Só que existe um detalhe que muda tudo, e quase nenhum texto na internet fala com honestidade: rescisão indireta não se pede no RH. Ela só existe depois que um juiz reconhece.

Neste guia você vai ver os sete motivos previstos na lei traduzidos para o dia a dia, três simulações com a conta fechada em reais, o que muda no seu bolso entre pedir demissão e ganhar a rescisão indireta, quais provas realmente convencem o juiz, se você deve continuar trabalhando ou não, quanto tempo o processo demora, e o que acontece se você perder.

O que é rescisão indireta e por que ela só existe com processo

A demissão indireta, nome popular do instituto, está no artigo 483 da CLT. É a justa causa aplicada ao empregador.

A lógica é simples. Se o funcionário comete falta grave, a empresa pode dispensar por justa causa e não paga quase nada. Se a empresa comete falta grave, o funcionário pode romper o contrato e receber tudo.

A diferença está em quem decide.

A justa causa a empresa aplica sozinha e o trabalhador discute depois. A rescisão indireta é o inverso: você entra com uma ação na Justiça do Trabalho, prova a falta grave e o juiz declara que o contrato acabou por culpa da empresa.

Não existe formulário. Não existe protocolo no Ministério do Trabalho. Não existe carta que resolva sozinha.

E é justamente por isso que a decisão de como agir enquanto o processo corre importa tanto quanto o motivo. A gente volta nisso mais para frente.

Uma boa notícia antes de seguir: rescisão indireta não suja a carteira nem prejudica quem procura outro emprego. Na baixa, ela aparece como fim de contrato normal.

Os 7 motivos do artigo 483 da CLT, traduzidos

A lei lista sete situações, das letras “a” até “g”. Elas parecem antigas na redação, mas cobrem quase tudo o que acontece de errado num emprego.

Letra da lei	O que significa na vida real	Exemplos comuns
a) serviços superiores às forças, ilegais ou alheios ao contrato	Exigir de você algo que o corpo não aguenta, que a lei proíbe ou que não tem nada a ver com o cargo	Jornada exaustiva sem descanso, mandar assinar documento irregular, contratar como auxiliar administrativo e obrigar a carregar carga pesada
b) rigor excessivo	Perseguição, humilhação, disciplina desproporcional	Gritos e xingamentos na frente da equipe, controle abusivo de ida ao banheiro, meta impossível usada como castigo
c) perigo manifesto de mal considerável	Risco concreto e grave à sua saúde ou à sua vida	Trabalhar sem EPI, máquina sem manutenção, exposição a produto químico ou agente biológico sem proteção
d) descumprimento das obrigações do contrato	A empresa simplesmente não cumpre o que devia. É a mais usada de todas	FGTS não depositado, salário atrasado, horas extras não pagas, vale suprimido, insalubridade não paga
e) ato contra a honra e a boa fama	Ofensa à sua reputação ou à da sua família	Acusação pública de furto sem prova, boato sobre a vida pessoal, ex-empregador dando má referência
f) ofensa física	Agressão do patrão ou de quem manda em você	Empurrão, tapa, puxão de braço, agressão de encarregado
g) redução do trabalho por peça ou tarefa	Cortar seu volume de serviço a ponto de derrubar o salário	Costureira que produzia 500 peças e passa a 200, vendedor comissionado que tem a carteira de clientes esvaziada

Repare que a letra “d” é a porta larga. Ela cobre qualquer obrigação descumprida, e é onde está a maior parte dos casos que chegam ao escritório.

Existem ainda dois complementos importantes no mesmo artigo. Se você precisa cumprir uma obrigação legal incompatível com o serviço, pode suspender o trabalho. E se o empregador pessoa física morre, você pode encerrar o contrato.

Quanto você recebe na rescisão indireta

Ganhando a ação, você recebe exatamente as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa. Nada a menos.

• Saldo de salário dos dias trabalhados
• Aviso prévio indenizado, de 30 a 90 dias conforme o tempo de casa
• 13º proporcional, já com a projeção do aviso
• Férias vencidas e proporcionais, sempre com mais um terço
• Multa de 40% sobre todo o FGTS depositado no contrato
• Liberação do saque integral do FGTS
• Direito ao seguro-desemprego
• Multa do artigo 477 da CLT, quando as verbas não são pagas no prazo

Agora a parte que praticamente nenhum site mostra: quanto isso dá em dinheiro.

Três simulações, todas considerando saída no fim de agosto de 2026, aviso prévio indenizado, férias em dia e FGTS calculado como 8% do salário por mês trabalhado, sem juros nem correção. São valores brutos e aproximados, para você ter uma ordem de grandeza.

Quem ganha um salário mínimo, com 2 anos e meio de casa

Saldo de salário	R$ 1.621,00
Aviso prévio indenizado (36 dias)	R$ 1.945,20
13º proporcional	R$ 1.215,75
Férias proporcionais mais um terço	R$ 1.260,77
Multa de 40% do FGTS	R$ 1.556,16
Total da rescisão	R$ 7.598,88
Saque do FGTS	R$ 3.890,40
Dinheiro na mão	R$ 11.489,28

Fora isso, entra o seguro-desemprego.

Quem ganha R$ 3.000, com 5 anos e meio de casa

Saldo de salário	R$ 3.000,00
Aviso prévio indenizado (45 dias)	R$ 4.500,00
13º proporcional	R$ 2.500,00
Férias proporcionais mais um terço	R$ 2.666,67
Multa de 40% do FGTS	R$ 6.336,00
Total da rescisão	R$ 19.002,67
Saque do FGTS	R$ 15.840,00
Dinheiro na mão	R$ 34.842,67

Quem ganha R$ 6.000, com 10 anos e meio de casa

Saldo de salário	R$ 6.000,00
Aviso prévio indenizado (60 dias)	R$ 12.000,00
13º proporcional	R$ 5.000,00
Férias proporcionais mais um terço	R$ 5.333,33
Multa de 40% do FGTS	R$ 24.192,00
Total da rescisão	R$ 52.525,33
Saque do FGTS	R$ 60.480,00
Dinheiro na mão	R$ 113.005,33

Olhe a linha da multa de 40% nos três casos. Ela cresce muito mais rápido que o salário, porque incide sobre tudo o que foi depositado no contrato inteiro.

É por isso que quem tem muitos anos de casa perde mais dinheiro ao pedir demissão por conta própria.

Pedir demissão, fazer acordo ou ganhar a rescisão indireta: a diferença em dinheiro

Essa é a comparação que decide a pergunta “vale a pena”. Usei o segundo caso, de R$ 3.000 e 5 anos e meio de empresa.

Verba	Rescisão indireta	Sem justa causa	Pedido de demissão	Acordo (art. 484-A)
Saldo de salário	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
Aviso prévio	R$ 4.500,00	R$ 4.500,00	Nada (e ainda pode ser descontado)	R$ 2.250,00 (metade)
13º proporcional	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00	R$ 2.000,00	R$ 2.250,00
Férias proporcionais + 1/3	R$ 2.666,67	R$ 2.666,67	R$ 2.000,00	R$ 2.333,33
Multa do FGTS	R$ 6.336,00 (40%)	R$ 6.336,00 (40%)	Nada	R$ 3.168,00 (20%)
Saque do FGTS	R$ 15.840,00 (100%)	R$ 15.840,00	Nada	R$ 12.672,00 (80%)
Seguro-desemprego	Sim	Sim	Não	Não
Total aproximado	R$ 34.842,67	R$ 34.842,67	R$ 7.000,00	R$ 25.673,33

A diferença entre pedir demissão e ganhar a rescisão indireta, nesse caso, passa de R$ 27 mil.

Guarde esse número quando alguém disser “melhor pedir as contas e sair logo dessa empresa”.

Seu caso é forte, médio ou fraco?

Nem toda irritação no trabalho vira falta grave do empregador. A Justiça exige falta grave, não desconforto.

Esta tabela é uma autoavaliação rápida. Ela não substitui a análise de um advogado, mas mostra em que terreno você está pisando.

Força do caso	Situações típicas	Por quê
Forte	FGTS não depositado ou depositado com buracos; salário atrasado há meses; horas extras e intervalo nunca pagos; insalubridade reconhecida em perícia e não paga; agressão física com registro	Prova documental ou pericial, e o TST já firmou entendimento vinculante sobre esses temas
Médio	Assédio moral com testemunhas e mensagens; falta de EPI; transferência abusiva para outra cidade; mudança unilateral de escala; redução de comissões	Dá para ganhar, mas depende de prova bem produzida e de mostrar que era reiterado, não pontual
Fraco	Chefe antipático; mudança de setor sem prejuízo salarial; acúmulo de função isolado; atraso pontual já corrigido; clima ruim na equipe	A jurisprudência trata como dissabor do dia a dia, sem gravidade suficiente para romper o contrato

Uma observação honesta sobre acúmulo de função, porque muito conteúdo por aí promete o que a Justiça não costuma entregar.

Fazer o serviço de dois normalmente rende diferenças salariais, e às vezes dano moral. Sozinho, raramente sustenta a rescisão indireta. Ele funciona bem como peça de um quadro maior, não como causa única.

O que o TST decidiu em 2025 e mudou o jogo

Em fevereiro de 2025, o Tribunal Pleno do TST fixou 21 teses vinculantes. Três delas tratam diretamente do tema, e mudaram a força de vários casos que antes eram duvidosos.

Vinculante significa que os tribunais de todo o país precisam seguir. Não é opinião de um juiz.

Tema 70: FGTS não depositado basta, e não precisa ser rápido

É a tese mais importante do tema. O TST decidiu que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento do contrato e é suficiente para a rescisão indireta.

E, na mesma tese, dispensou o requisito da imediatidade.

Traduzindo: antes, quem aguentava anos sem reclamar corria o risco de ouvir que já tinha perdoado a empresa. Nesse ponto específico, esse argumento caiu.

Se você nunca conferiu o extrato do FGTS, esse é o momento. Abre o aplicativo, olha mês a mês e vê se tem buraco.

Tema 52: a multa do artigo 477 é devida mesmo quando só o juiz reconhece

Reconhecido o rompimento por culpa da empresa em juízo, ela deve a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT.

Essa multa equivale a um salário seu, pago direto para você. As empresas argumentavam que o prazo de 10 dias só começaria depois do fim do processo. O TST encerrou a discussão.

Tema 85: hora extra e intervalo não pagos de forma reiterada dão rescisão indireta

A tese fala em descumprimento contumaz. Contumaz quer dizer repetido, persistente, virou rotina.

Uma falha isolada não serve. Anos trabalhando além da jornada sem receber, ou almoçando em 15 minutos todo dia, servem.

Vale registrar um ponto de cautela, porque ser honesto vale mais que vender facilidade: o Tema 70 dispensou a imediatidade para o FGTS. Nas outras situações, demorar demais para reagir continua enfraquecendo o pedido. Existe discussão em curso sobre até onde esse entendimento se estende.

Quais provas realmente convencem o juiz

A prova é sua. O artigo 818 da CLT coloca o ônus em quem alega, e quem alega a falta grave da empresa é você.

Isso assusta menos do que parece, porque nos casos mais fortes a prova é documental e está a um clique.

Extrato do FGTS: a prova mais poderosa que existe

Baixe pelo aplicativo do FGTS da Caixa. Ele mostra cada depósito, com data e valor.

Se tem mês faltando, o extrato prova sozinho o descumprimento do contrato. Não precisa de testemunha, não precisa de perícia, não tem versão contrária possível.

Salve o arquivo antes de qualquer conversa com a empresa.

Contracheques, cartão de ponto e comprovantes de depósito

Guarde tudo o que mostra data de pagamento. Atraso reiterado se prova comparando a data do depósito com o quinto dia útil.

Os espelhos de ponto sustentam os casos de hora extra e intervalo. Se você tem acesso ao sistema, tire cópia enquanto ainda tem login.

Mensagens de WhatsApp, e-mails e grupos de trabalho

Print vale como prova. Mas print isolado é fácil de contestar.

Duas coisas fortalecem: exportar a conversa inteira, sem editar, e em casos mais delicados fazer uma ata notarial em cartório, que é o tabelião registrando o que está na tela.

Um alerta pouco comentado: conteúdo extraído de aplicativo corporativo da própria empresa já foi considerado prova ilícita em decisões trabalhistas. Prefira o que está no seu aparelho e na sua conta pessoal.

Posso gravar meu chefe sem avisar?

Sim, quando você é um dos participantes da conversa.

O Supremo Tribunal Federal firmou que a gravação feita por um dos interlocutores é lícita mesmo sem o outro saber. O TST aplicou esse entendimento em 2024 e validou gravações ocultas feitas no ambiente de trabalho.

O que não vale é gravar conversa alheia, da qual você não participa. Isso é interceptação clandestina e derruba a prova.

Regra prática: grave inteiro, não edite, e não use para expor a intimidade de terceiros.

Testemunhas

Em assédio moral, testemunha costuma ser decisiva, porque a humilhação raramente vem por escrito.

Duas valem mais que uma. Ex-colega que já saiu tende a falar com mais liberdade que colega ainda empregado.

Evite testemunha que seja amigo íntimo ou que esteja processando a mesma empresa pelo mesmo motivo. O peso do depoimento cai.

Atestados, laudos e CAT

Quando o problema adoeceu você, o prontuário vira prova.

Peça ao médico que registre o contexto de trabalho no atestado. Se houve acidente ou doença ocupacional, a CAT precisa ser emitida, e a empresa é obrigada a emitir.

Boletim de ocorrência

Não prova o fato sozinho, mas prova que você relatou aquilo na época.

Em agressão física, some com exame de corpo de delito. Em ameaça, registre no mesmo dia.

Continuar trabalhando ou sair? A decisão mais importante

Aqui está o erro que mais destrói caso bom: parar de trabalhar por conta própria antes de entrar com a ação.

A própria CLT resolve boa parte da dúvida. O parágrafo 3º do artigo 483 permite que, nas hipóteses das letras “d” e “g”, você peça a rescisão e continue trabalhando até a decisão final do processo.

Sua situação	O caminho mais seguro
FGTS, salário, horas extras, insalubridade, benefícios (letra “d”) ou corte de produção (letra “g”)	Continuar trabalhando enquanto o processo corre. Mantém a renda e elimina o risco de abandono
Agressão física, risco grave à saúde, assédio pesado (letras “a”, “b”, “c”, “e”, “f”)	Afastamento, mas com a ação já protocolada ou protocolada imediatamente. Permanecer pode ser usado contra você para dizer que não era tão grave

Existe ainda um caminho intermediário pouco usado e muito útil: pedir tutela de urgência para se afastar do ambiente enquanto o processo corre, em casos de risco à integridade física ou à saúde.

E tem um detalhe que vale dinheiro. O TST já decidiu que a data do fim do contrato não é a do ajuizamento da ação: é a da decisão que reconhece a rescisão, ou a do último dia efetivamente trabalhado, o que vier primeiro.

Quem continua trabalhando segue somando tempo de casa, FGTS e base de cálculo.

Como pedir a rescisão indireta: passo a passo

Cinco etapas, na ordem certa.

1. Junte a prova antes de qualquer movimento

Extrato do FGTS, contracheques, ponto, mensagens, contrato, e-mails.

Faça isso enquanto ainda tem acesso aos sistemas. Depois que a empresa desconfia, o login some.

2. Monte uma linha do tempo

Data, o que aconteceu, quem viu, qual documento comprova.

Parece burocracia, mas é o que transforma reclamação em petição. E é o que mostra reiteração, que é o critério que a Justiça usa.

3. Fale com um advogado trabalhista antes de agir

É aqui que se decide se você fica ou sai, e essa escolha vale mais que a redação da petição.

Uma leitura errada nessa etapa transforma um caso forte em pedido de demissão disfarçado.

4. Comunique a empresa formalmente

Uma notificação escrita, entregue com protocolo ou enviada por meio registrado, dizendo o motivo e que você está buscando a rescisão indireta na Justiça.

Isso não substitui o processo. Mas é o que impede a empresa de alegar que você sumiu.

5. Protocole a ação na Justiça do Trabalho

A ação é ajuizada eletronicamente pelo advogado. Na petição entram o pedido de rescisão indireta, as verbas e, quando cabível, o dano moral.

Guarde o número do processo. É por ele que você acompanha tudo.

O que fazer enquanto o processo corre

Ninguém explica essa parte, e ela é onde as pessoas erram no dia a dia.

• Cumpra o horário e as tarefas normalmente. Qualquer falta injustificada vira munição para justa causa.
• Documente toda semana. Se a situação continua, ela continua produzindo prova. Salve o extrato novo, o contracheque novo, a mensagem nova.
• Peça por escrito. Se o RH chamar para conversar, peça para tratar por e-mail ou leve alguém junto.
• Não assine nada sem ler. Acordo, alteração de função, redução de jornada, adesão a programa de desligamento. Nada.
• Cuidado com o que você escreve e fala. Já teve caso derrubado porque áudios do próprio trabalhador mostravam que ele queria sair e receber como se tivesse sido mandado embora.
• Você pode procurar outro emprego. Conseguir uma vaga nova não apaga o direito. Mas conversa com seu advogado antes de assinar, porque isso encerra o vínculo antigo.
• Férias e licenças continuam valendo. O contrato está vivo, com todos os direitos normais.

A regra que resume tudo: seja o funcionário mais correto da empresa a partir de hoje.

E se a empresa retaliar?

Acontece, e a Justiça não gosta.

Demitir por justa causa logo depois do processo, cortar horas extras, tirar você da escala, transferir para outra cidade, isolar da equipe, impedir a entrada. Tudo isso já foi tratado como conduta retaliatória em decisões de tribunais regionais.

Em 2026, o TRT da 4ª Região condenou uma empresa que impediu um zelador de voltar ao trabalho depois que ele ajuizou a ação. Reconheceu a rescisão indireta e ainda somou indenização por dano moral.

O que fazer se acontecer com você.

• Avise o advogado no mesmo dia, porque a retaliação entra no processo que já existe
• Guarde a data exata do ajuizamento e a data da retaliação. A proximidade entre as duas é o argumento
• Registre por escrito: e-mail, mensagem, testemunha, aviso de ponto
• Não reaja no impulso. Retaliação bem documentada aumenta a condenação da empresa

Quanto tempo demora uma rescisão indireta

Não existe prazo fixo, mas existem médias públicas.

Segundo o relatório Justiça em Números, do CNJ, o tempo médio de tramitação até a baixa do processo gira em torno de 2 anos e 4 meses no país. Na Justiça do Trabalho, a média fica próxima disso, e a conciliação é alta: cerca de 38% dos casos terminam em acordo na fase de conhecimento.

Ou seja, boa parte não vai até o fim.

Fase	Faixa comum	O que acontece
Protocolo até a primeira audiência	2 a 5 meses	A empresa é notificada e apresenta defesa
Audiência inicial	1 dia	Tentativa de acordo. Muitos casos encerram aqui
Instrução (depoimentos e testemunhas)	3 a 8 meses depois	Onde a prova é produzida
Sentença	1 a 3 meses após a instrução	O juiz decide
Recurso ao tribunal	6 meses a 2 anos	Se alguma das partes recorrer
Execução (receber de fato)	Mais alguns meses	Penhora, alvará, liberação do dinheiro

O que acelera: acordo na primeira audiência, prova documental forte e causas de até 40 salários mínimos, que seguem o rito sumaríssimo.

O que atrasa: perícia médica, testemunha em outra cidade e recurso.

E se eu perder a ação?

Essa pergunta trava mais gente do que o medo da empresa. E a resposta é melhor do que a maioria imagina, desde que você tenha feito a escolha certa lá atrás.

Se você	E perde a ação
Continuou trabalhando	O contrato continua normal. O TST já decidiu que a improcedência não rompe o vínculo nem equivale a pedido de demissão
Parou de trabalhar sem protocolar a ação	Cenário de risco. A saída tende a ser tratada como pedido de demissão, e em casos extremos discute-se abandono de emprego
Entrou com pedido sem nenhuma prova	Pode haver condenação por litigância de má-fé, com multa de 1% a 10% do valor da causa

O próprio TST já publicou que o insucesso na rescisão indireta não pressupõe abandono de emprego. O que protege é ter comunicado a empresa e ajuizado a ação.

Sobre honorários de sucumbência: quem perde pode ser condenado a pagar honorários ao advogado da outra parte. Quem tem justiça gratuita fica protegido, e o STF já limitou a cobrança nesses casos. Pergunte isso ao seu advogado antes de entrar, e não depois.

Ganhei. Como saco o FGTS e recebo o seguro-desemprego?

Aqui mora uma armadilha que quase ninguém avisa.

O seguro-desemprego normalmente é pedido entre o 7º e o 120º dia depois da demissão, com a guia que a empresa entrega. Numa rescisão indireta reconhecida dois anos depois, esse prazo já passou faz tempo, e a empresa não vai entregar guia nenhuma de boa vontade.

Existem três saídas, e o seu advogado precisa pedir isso na petição.

• Acordo em audiência. A empresa reconhece a saída como sem justa causa, faz a baixa e libera o código de saque
• Alvará judicial. O juiz determina a expedição das guias ou de alvará, que você leva ao atendimento para liberar FGTS e habilitar o benefício
• Indenização substitutiva. Se o benefício não puder mais ser habilitado, a empresa paga o valor equivalente em dinheiro. A Súmula 389 do TST garante esse direito

Peça expressamente na inicial a expedição das guias e, alternativamente, a indenização substitutiva. Sem esse pedido, o dinheiro pode simplesmente ficar para trás.

Quanto custa entrar com a ação

Na maioria dos casos, o trabalhador não paga nada para entrar.

Quem ganha até 40% do teto do INSS tem direito à justiça gratuita, e quem não se enquadra pode comprovar a insuficiência de recursos.

Os honorários do advogado costumam ser cobrados por êxito, ou seja, um percentual sobre o que você receber no fim. Se não recebe, não paga.

Peça isso por escrito no contrato antes de assinar: percentual, sobre qual base incide e o que acontece em caso de acordo.

Situações especiais

Alguns perfis têm regra própria e merecem atenção redobrada.

• Gestante. Tem estabilidade da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Dá para pedir rescisão indireta e a indenização do período de estabilidade
• Acidentado. Quem se afastou por acidente de trabalho tem 12 meses de estabilidade após o retorno. Vale a mesma lógica
• Afastado pelo INSS. Durante o afastamento o contrato fica suspenso. A ação pode tramitar, mas a rescisão só produz efeito depois da alta
• Cipeiro. Protegido durante o mandato e por um ano depois
• Doméstica. Tem direito à rescisão indireta, com FGTS e multa em regime próprio
• Teletrabalho. Falta de pagamento, cobrança fora do horário e custos jogados no trabalhador entram na letra “d”

Os 7 erros que mais derrubam o pedido

1. Parar de trabalhar antes de protocolar

É o mais grave. Sem ação em andamento, sumir do trabalho abre espaço para abandono de emprego.

2. Pedir demissão “para resolver depois”

Assinar pedido de demissão inverte todo o jogo. Depois você precisa provar que foi forçado, e isso é bem mais difícil que provar a falta da empresa.

3. Deixar o tempo passar

Você tem 2 anos depois do fim do contrato para acionar a Justiça, e dentro da ação dá para cobrar os últimos 5 anos.

Quem continua trabalhando não corre o prazo de 2 anos, mas perde mês a mês as verbas mais antigas pela regra dos 5 anos. Cada ano de espera é dinheiro que evapora.

4. Chegar sem prova documental

Caso apoiado só em testemunha é frágil. Documento sustenta, testemunha reforça.

5. Falar demais antes da hora

Contar a colegas que vai “processar para sair recebendo tudo” é o tipo de frase que aparece em áudio na audiência e derruba o pedido.

6. Confundir chateação com falta grave

Chefe grosso, mudança de setor, clima ruim. Nada disso, sozinho, rompe contrato.

7. Ignorar o que já foi pago errado no passado

Horas extras, adicional de insalubridade, comissão que nunca entrou na base. Isso tudo entra na mesma ação e costuma valer mais que a própria rescisão.

Perguntas frequentes sobre rescisão indireta

Resumindo

Demitir o patrão não é sorte nem revanche. É prova bem juntada e uma decisão tomada na ordem certa.

Guarde três coisas deste texto: o extrato do FGTS é a prova mais forte que existe e está no seu celular agora; nas situações de descumprimento contratual você pode continuar trabalhando até o fim do processo; e quem perde a ação tendo continuado no emprego não perde o emprego.

E guarde uma frase: o pior caminho quase sempre é pedir demissão para se livrar do problema.

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De onde vieram as informações

As hipóteses de rescisão indireta e os prazos estão na CLT, especialmente nos artigos 477, 483 e 818. O aviso prévio proporcional segue a Lei 12.506 de 2011. As teses vinculantes citadas são as 21 teses de recursos repetitivos fixadas pelo TST em 2025. Os dados de tempo de tramitação e de conciliação vêm do relatório Justiça em Números, do CNJ. As regras do benefício estão no portal do seguro-desemprego do Governo Federal. O panorama geral do tema foi publicado pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho.

Conteúdo atualizado em 15 de agosto de 2026, com a legislação e a jurisprudência vigentes nesta data. O salário mínimo considerado nas simulações é o de 2026, de R$ 1.621,00.

Aviso legal

Este conteúdo tem finalidade apenas informativa, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui uma consulta, não é oferta de serviços e não garante resultado. Os cálculos são aproximados e cada caso precisa ser analisado individualmente.